BPC/LOAS — um salário mínimo por mês
Garantido por lei
Benefício de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de família de baixa renda. A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, então tem direito a pleitear.
- Norma
- Lei 8.742/1993, art. 20 — alterada pela Lei 14.176/2021 e pela Lei 15.077/2024. Regulamento: Decreto 6.214/2007, reescrito pelo Decreto 12.534/2025.
- Requisitos
- Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) · renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo · CPF e CadÚnico atualizados · registro biométrico · avaliação médica e social feita pelo INSS.
- Mudou recentemente
- Sim. A Lei 15.077/2024 tornou obrigatória a biometria, exigiu CadÚnico atualizado em no máximo 24 meses e passou a sujeitar a concessão — administrativa ou judicial — a avaliação nos termos de regulamento. O Decreto 12.534/2025 reescreveu as regras de renda, bloqueio, suspensão, cessação e recurso.
- Equiparação do autismo
- Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º.
Lei 8.742/1993 — Planalto · Decreto 12.534/2025
Terapias sem limite de sessões no plano de saúde
Garantido por lei
O plano não pode limitar o número de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. E é obrigado a cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para quem tem diagnóstico no CID F84 — o que inclui ABA, Denver e outros.
- Norma
- Sessões ilimitadas: RN ANS 469/2021, consolidada pela RN ANS 541/2022, que retirou as Diretrizes de Utilização desses procedimentos. Qualquer método ou técnica para CID F84: RN ANS 539/2022, que inseriu o §4º no art. 6º da RN 465/2021. Cobertura fora do rol: Lei 14.454/2022.
- Requisitos
- Indicação do profissional assistente · segmentação assistencial contratada · rede e abrangência do plano · carências e cobertura parcial temporária.
- Onde a negativa costuma aparecer
- O Parecer Técnico ANS nº 39/2024 diz que não é cobertura obrigatória o atendimento em domicílio, na escola ou em outros ambientes, nem por profissional fora da área da saúde. É aí que se concentram as negativas de acompanhante terapêutico e de AT escolar — e é aí que a discussão vai para o Judiciário.
- Situação em setembro de 2026
- A RN 465/2021 continua vigente, alterada dezenas de vezes. As alterações mais recentes são a RN 678/2026 e a RN 676/2026.
Parecer Técnico ANS nº 39/2024 · Lei 14.454/2022
A escola não pode recusar a matrícula
Garantido por lei
Gestor escolar ou autoridade que recusar matrícula de aluno com autismo ou qualquer outra deficiência responde com multa. Na reincidência, perde o cargo. E recusar, cobrar valor adicional, suspender ou cancelar matrícula por causa da deficiência é crime.
- Norma
- Lei 12.764/2012, art. 7º e §1º — multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor; reincidência apurada em processo administrativo leva à perda do cargo.
- Crime
- Lei 7.853/1989, art. 8º, I, com redação dada pela Lei 13.146/2015 — reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Vale para
- Escola pública e escola particular.
- O que comprovar
- Que a recusa se deu em razão da deficiência. Guarde o e-mail, a mensagem, o protocolo ou a negativa por escrito — é o que sustenta o pedido.
Lei 12.764/2012 · Lei 7.853/1989
Acompanhante especializado na sala de aula
Garantido por lei
Comprovada a necessidade, o aluno com autismo incluído em classe comum do ensino regular tem direito a acompanhante especializado. A lei também prevê o profissional de apoio escolar, em todos os níveis e em instituições públicas e privadas.
- Norma
- Lei 12.764/2012, art. 3º, §1º — atenção: era "parágrafo único" e foi renumerado pela Lei 15.131/2025. Citação antiga está desatualizada.
- Profissional de apoio escolar
- Lei 13.146/2015 (LBI), art. 3º, XIII, e art. 28, XVII, c/c §1º — alcança também a rede privada.
- Novidade de 2025
- A Lei 15.131/2025 acrescentou o §2º, sobre nutrição adequada e terapia nutricional por profissional habilitado, conforme protocolos oficiais.
- O que comprovar
- Laudo ou relatório indicando a necessidade e a matrícula em classe comum do ensino regular.
Lei 15.131/2025 · Lei 13.146/2015
Isenção de IPI na compra de carro novo
Garantido por lei
Prazo: a produção de efeitos do benefício está fixada até 31/12/2026 pelo art. 9º da Lei 8.989/1995, na redação dada pela Lei 14.287/2021. Sem prorrogação, a isenção deixa de valer. Confirme a vigência antes de fechar qualquer compra.
Pessoa com transtorno do espectro autista está expressamente incluída no rol de beneficiários da isenção de IPI na aquisição de automóvel novo. Não há critério de renda.
- Norma
- Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e §7º; art. 2º, parágrafo único; art. 9º — redação dada pelas Leis 14.287/2021 e 14.183/2021.
- Limites
- Preço de venda ao consumidor, com tributos, de até R$ 200.000,00. Nova isenção só depois de 3 anos.
- Cuidado
- Vender o veículo antes de 2 anos a quem não preenche os requisitos obriga a devolver o tributo (art. 6º).
Lei 8.989/1995 · Lei 14.287/2021
Isenção de ICMS no carro — regra do Ceará
Norma do Ceará
Isenção do ICMS na saída de veículo novo destinado a pessoa com deficiência ou autista, diretamente ou por representante legal. No Ceará, hoje a isenção é parcial e tem teto.
- Norma
- Convênio ICMS 38/12 do CONFAZ, alterado pelo Convênio ICMS 147/23. No Ceará: Lei estadual 18.665/2023, art. 14, VI; Decreto 33.327/2019; Decreto 35.840/2024 e Decreto 35.860/2024.
- Limite no Ceará
- Isenção parcial, com teto de R$ 120.000,00, com efeitos desde 01/01/2024.
- Requisitos
- Laudo médico · residência no estado · CNH especial quando o beneficiário for o condutor, ou representante legal · certificado digital para peticionar junto à SEFAZ.
- Atenção
- Regra estadual. Em outro estado, os valores e o procedimento são diferentes.
SEFAZ-CE — isenção de ICMS para PcD
Isenção de IPVA no Ceará
Norma do Ceará
A lei estadual do Ceará prevê expressamente a isenção de IPVA para veículo de propriedade de pessoa autista.
- Norma
- Lei estadual 12.023/1992, art. 4º, VI, com redação dada pela Lei estadual 15.066/2011. Laudo conforme o Decreto 22.311/1992.
- Requisitos
- Laudo médico emitido exclusivamente por serviço público de saúde, serviço privado integrante do SUS ou pelo DETRAN-CE, com CID e indicação de reversibilidade · veículo de valor até 25.000 UFIRCEs na data do fato gerador · veículo pertencente exclusivamente à pessoa com deficiência · um único veículo · RG, CPF, CNH do condutor indicado e CRLV.
SEFAZ-CE — isenção de IPVA
Reserva de vagas no emprego
Garantido por lei
Empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher parte dos cargos com pessoas reabilitadas pelo INSS ou pessoas com deficiência habilitadas. A pessoa com autismo entra nessa reserva.
- Norma
- Lei 8.213/1991, art. 93, incisos I a IV e §§1º a 4º. Equiparação do autismo à deficiência: Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º.
- Percentuais
- Até 200 empregados: 2% · de 201 a 500: 3% · de 501 a 1.000: 4% · acima de 1.000: 5%.
- Proteção na dispensa
- A dispensa só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante (§1º).
- Observação
- Contratação como aprendiz com deficiência não conta para preencher a reserva (§3º).
Lei 8.213/1991
Horário especial para servidor público com filho com deficiência
Garantido por lei
O servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos.
- Norma
- Lei 8.112/1990, art. 98, §2º (redação da Lei 9.527/1997) e §3º (redação da Lei 13.370/2016).
- Requisitos
- Comprovação da necessidade por junta médica oficial e comprovação do vínculo com a pessoa com deficiência.
- Alcance
- Servidor público federal. Estados e municípios têm regime próprio — verifique o estatuto aplicável.
Lei 13.370/2016 · Lei 8.112/1990
Redução de jornada para trabalhador da iniciativa privada
Depende de decisão judicial
Para quem trabalha com carteira assinada na iniciativa privada, não existe lei federal que garanta a redução de jornada sem compensação por ter filho com deficiência. O que existe são decisões judiciais que aplicam por analogia a regra do servidor público.
- Situação
- Nenhum dispositivo da CLT ou de lei federal estende o art. 98, §3º da Lei 8.112/1990 ao empregado celetista. A matéria é decidida caso a caso, com base em analogia e no princípio da proteção integral.
- Consequência prática
- Não é direito automático. Depende de ação e de convencimento do juízo. Quem prometer resultado aqui está prometendo o que não pode.
Ausência de norma verificada em Planalto e CLT em 09/09/2026.
CIPTEA — carteira de identificação
Garantido por lei
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, gratuita, que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados — sobretudo saúde, educação e assistência social.
- Norma
- Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion, que inseriu o art. 3º-A na Lei 12.764/2012.
- Validade
- 5 anos, renovável mantendo o mesmo número.
- Documentos
- Relatório médico com CID · identificação pessoal e CPF · tipo sanguíneo · endereço e telefone · foto 3x4 · assinatura ou digital · dados do responsável legal ou cuidador.
- Onde emitir no Ceará
- A emissão é atribuída a estados e municípios. Em Fortaleza, pela plataforma municipal (login Fortaleza Digital) ou presencialmente nas Secretarias Regionais, com prazo de até 45 dias e entrega em PDF. Em Sobral, pela SEDHAS.
Lei 13.977/2020 · CIPTEA Fortaleza
Atendimento prioritário e prioridade nos processos
Garantido por lei
A pessoa com transtorno do espectro autista está citada expressamente na lei de atendimento prioritário. E a pessoa com deficiência tem direito a tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos.
- Atendimento prioritário
- Lei 10.048/2000, art. 1º, com redação dada pela Lei 14.626/2023, que incluiu o TEA no rol e ampliou os assentos reservados.
- Prioridade processual
- Lei 13.146/2015, art. 9º, VII — em todos os atos e diligências, quando a pessoa com deficiência for parte ou interessada.
- Cordão de girassol
- Lei 14.624/2023, que inseriu o art. 2º-A na Lei 13.146/2015, reconhecendo o cordão como símbolo nacional das deficiências ocultas. O uso é opcional — não usar não retira direito nenhum — e não dispensa a apresentação de documento comprobatório quando solicitado.
Lei 10.048/2000 · Lei 14.624/2023
Passe livre interestadual
Garantido por lei
Gratuidade no transporte coletivo interestadual — ônibus, trem e barco — para pessoa com deficiência comprovadamente carente. Dois assentos reservados por veículo, e possibilidade de gratuidade para acompanhante quando a necessidade for atestada.
- Norma
- Lei 8.899/1994 e Decreto 3.691/2000.
- Requisitos — cumulativos
- Ser pessoa com deficiência e comprovar hipossuficiência: inscrição no CadÚnico com renda familiar por pessoa de até 1 salário mínimo, constando no Cadastro-Inclusão, ou atesto de PcD inserido por médico com CRM ativo no portal da ANTT.
- Como pedir
- Credencial digital pelo gov.br / ANTT.
Lei 8.899/1994 · Passe Livre — ANTT
Tarifa social de energia elétrica
Garantido por lei
Consumo mensal de até 80 kWh gratuito para famílias de baixa renda, incluindo a unidade em que mora quem recebe o BPC. A concessão é automática — não é preciso pedir à distribuidora.
- Norma
- Lei 12.212/2010, art. 2º, II. Alterada pela Lei 15.235/2025, que substituiu os descontos escalonados pela gratuidade até 80 kWh.
- Requisitos
- Receber o BPC, ou estar no CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo.
- Atenção
- O que aciona o direito é o BPC ou a renda, não o diagnóstico de autismo em si.
Lei 15.235/2025 · ANEEL — Tarifa Social
Saque do FGTS para tratamento
Depende de decisão judicial
Este escritório não atua neste tema. O advogado responsável tem impedimento legal para atuar contra a Caixa Econômica Federal (art. 30, I, da Lei 8.906/94). Deixamos a informação aqui porque ela é útil — mas não aceitamos causas de FGTS. Procure outro profissional.
Não existe lei que autorize expressamente o saque do FGTS para tratamento de autismo. O rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 não inclui o TEA, e o autismo não é classificado como doença rara. Há decisões judiciais que autorizam o saque por interpretação não restritiva, mas isso é caso a caso.
- Norma
- Lei 8.036/1990, art. 20 — hipóteses correlatas: neoplasia maligna (XI), HIV (XIII), estágio terminal (XIV), órtese e prótese para trabalhador com deficiência (XVIII), doença rara reconhecida pelo Ministério da Saúde (XXII).
- Situação verificada
- Nenhuma lei de 2024 a 2026 incluiu o TEA nesse rol.
Lei 8.036/1990
Isenção de Imposto de Renda por autismo Não existe
A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 tem lista taxativa de doenças — alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, Parkinson, nefropatia grave, AIDS e outras. Autismo não consta. Além disso, essa isenção incide sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão — não sobre salário.
Verificado em Lei 7.713/1988 — 09/09/2026.
Isenção de IOF no financiamento do carro para autista Não existe
O art. 72, IV, da Lei 8.383/1991 alcança apenas a pessoa com deficiência física cujo laudo do DETRAN ateste incapacidade total para dirigir veículo convencional e habilitação para veículo adaptado. O texto não menciona autismo. A isenção de IPI e a de ICMS existem para o TEA; a de IOF, não.
Verificado em Lei 8.383/1991 — 09/09/2026.
Redução de jornada garantida para quem trabalha com carteira assinada Não é automático
A garantia legal de horário especial sem compensação existe para o servidor público. Para o trabalhador da iniciativa privada não há norma equivalente — o que existe são decisões judiciais caso a caso. Tratar isso como direito líquido e certo gera frustração e, muitas vezes, demissão sem proteção.
Ausência de norma verificada em Planalto e CLT — 09/09/2026.